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Contrato de alojamento e prestação de serviços

ASSOCIAÇÃO BEIRA AGUIEIRA DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL
ESCOLA DE CÃES GUIA PARA CEGOS – MORTÁGUA
Rua da Albufeira, nº. 15 - Chão de Vento - 3450-333 Sobral MRT. Telefone: 231 920978 Fax: 231 920979 Nº. Contribuinte: 504 817 728 Contrato de Alojamento e Prestação de Serviços

Primeiro Outorgante:
A ABAADV, Instituição Particular de Solidariedade Social com sede na Freguesia
do Sobral - Concelho de Mortágua, registada em 17-01-2000, sob o nº. 53/2000, a
fls. 54 do Livro nº. 8 das Associações de Solidariedade Social e contribuinte fiscal
nº. 504817728, representada pelo seu Director Técnico.
Segundo Outorgante ( Utilizador ): ., com o B.I. nº. .
de ././. emitido pelo Arquivo de Identificação de ., contribuinte
fiscal nº. . e NISS .residente em .
Terceiro Outorgante :., com o B.I. nº. de
././. emitido pelo Arquivo de Identificação de ., contribuinte
fiscal nº. . e NISS .residente em .

Entre os outorgantes é celebrado, livremente e de boa fé, o presente contrato, que
se regerá pelas cláusulas seguintes:

Cláusula I

O presente contrato visa regular a prestação de apoio social, exercido pelo 1º.
Outorgante, no estágio e acompanhamento da formação da dupla ./.
Associação sem fins lucrativos; Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) de acordo com Diário da República nº. 164 III Série de 18 de Julho de 2000. ASSOCIAÇÃO BEIRA AGUIEIRA DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL
ESCOLA DE CÃES GUIA PARA CEGOS – MORTÁGUA
Rua da Albufeira, nº. 15 - Chão de Vento - 3450-333 Sobral MRT. Telefone: 231 920978 Fax: 231 920979 Nº. Contribuinte: 504 817 728

Cláusula II
O Primeiro Outorgante compromete-se a prestar ao Segundo Outorgante os
seguintes serviços:
- Estágio de Formação de dupla Cego / Cão-guia com duração mínima prevista de
2 semanas divididas em 2 períodos. Um nas instalações da Escola e outro no local
de residência para o qual o estagiário deverá ter disponibilidade total;
- Alojamento do estagiário em quarto com casa de banho privativa e condições de
acesso e utilização de sala de estar e cozinha, durante o período em que decorre o
estágio nas instalações da Escola. (Roupa de cama e casa de banho da
responsabilidade da Escola);
- Deslocações do estagiário durante o período de estadia na Escola, para os locais
de formação e respectivo regresso;
- Fornecimento do arnês, mediante pagamento por parte do estagiário, de um valor
definido pela direcção no início de cada ano civil;
- Acompanhamento pós-formativo da dupla;
- Caso seja da vontade do estagiário, este poder-se-á fazer acompanhar por uma
pessoa. A este acompanhante a Escola só fornece alojamento no mesmo quarto do
estagiário mediante o pagamento de uma diária a definir no início de cada ano pela
Direcção. (Roupa de cama e casa de banho da responsabilidade da Escola).

Cláusula III
O Segundo Outorgante compromete-se a cumprir as normas constantes do
Regulamento Interno, do Contrato de Prestação de Serviços e do Acordo de
Entrega de Cão-guia para Cegos dos quais lhe foi prestado prévio conhecimento
nomeadamente:
- Efectuar o pagamento da prestação social (deduzido o valor da caução) e da
estadia do acompanhante (no caso de existir), no primeiro dia de permanência na
Escola, na secretaria da mesma;
- Evitar os conflitos por forma a contribuir para um bom ambiente geral do
estabelecimento;
- Acatar com respeito as determinações e orientações indicadas pela Escola;
- Zelar pelo asseio e conservação dos espaços que utiliza.
Associação sem fins lucrativos; Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) de acordo com Diário da República nº. 164 III Série de 18 de Julho de 2000. ASSOCIAÇÃO BEIRA AGUIEIRA DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL
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Cláusula IV
Para retribuição dos serviços prestados pelo 1º. Outorgante, o 2º. Outorgante
obriga-se a:
Comparticipar com a quantia de .Euros,
que corresponde ao montante que lhe é devido, pela aplicação da tabela de
comparticipações em vigor na Instituição (deduzido o valor da caução) .

Cláusula V
Interrupção da prestação de serviços

1 - Do 1º. Outorgante:
a) Por doença ou qualquer outra situação do educador que o impeça de continuar o
estágio.
b) Por doença ou qualquer outra situação do cão-guia que o impeça de continuar o estágio. c) Quando se verifica marcada incompatibilidade entre o candidato e o cão-guia seleccionado, comprometendo-se o 1º Outorgante a substituir o exemplar, entregando outro animal logo que possível. d) Por doença ou qualquer outra situação que impossibilite definitivamente o cão-
guia seleccionado de continuar a trabalhar, comprometendo-se o 1º Outorgante a
substituir o exemplar, entregando outro animal logo que possível.
2 - Do 2º. Outorgante:
a) Por doença ou qualquer outra situação que o impossibilite de continuar o estágio
e que não lhe permita reiniciar o estágio num período máximo de 30 dias.
No caso de interrupção da prestação de serviços o pagamento da resposta social
terá que ser analisado caso a caso.

Associação sem fins lucrativos; Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) de acordo com Diário da
República nº. 164 III Série de 18 de Julho de 2000.
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Cláusula VI
Cessação da prestação de serviços

a) Por verificação da prestação de informações falsas por parte do 2º. Outorgante
na candidatura e/ou na entrevista.
b) Por incumprimento das normas constantes no R.I.

c) Quando se verifica marcada incompatibilidade entre o candidato e o cão-guia
seleccionado, comprometendo-se o 1º. Outorgante a substituir o exemplar,
entregando outro animal logo que possível.
e) Por doença ou qualquer outra situação que impossibilite definitivamente o cão-
guia seleccionado de continuar a trabalhar, comprometendo-se o 1º. Outorgante a
substituir o exemplar, entregando outro animal logo que possível.
Nos casos mencionados nas alíneas a) e b), o 2º. Outorgante não tem direito à devolução do pagamento efectuado pela prestação da resposta social. No caso mencionado na alínea c) o 2º. Outorgante perde apenas direito ao valor da caução. No caso mencionado na alínea d) o 2º. Outorgante será reembolsado do valor do pagamento efectuado pela prestação da resposta social. Por vontade expressa, sendo que se o fizer: a) Até quinze 15 dias após o pagamento da caução terá direito à devolução da mesma. b) Nos quinze dias anteriores ao início do estágio, perderá direito à devolução da caução. Associação sem fins lucrativos; Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) de acordo com Diário da República nº. 164 III Série de 18 de Julho de 2000. ASSOCIAÇÃO BEIRA AGUIEIRA DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL
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Rua da Albufeira, nº. 15 - Chão de Vento - 3450-333 Sobral MRT. Telefone: 231 920978 Fax: 231 920979 Nº. Contribuinte: 504 817 728
c) Durante o estagio pagará proporcionalmente aos dias durante os quais este se
efectuou relativamente ao montante que lhe é devido, pela aplicação da tabela de
comparticipações em vigor na Instituição (deduzido o valor da caução) .
Cláusula VII
Em caso de conflito o foro competente é o tribunal judicial da Comarca de Santa
Comba Dão.

Cláusula VIII

1 - O presente contrato deve ser celebrado por escrito em três exemplares,
devidamente assinados e rubricados, sendo um exemplar para o 1º. Outorgante,
outro para o 2º. Outorgante e o terceiro a remeter para o Centro Distrital, nos
termos da legislação em vigor.
2 - Em tudo o que o presente contrato for omisso, aplica-se o disposto na legislação
e normativos em vigor, bem como no regulamento Interno do 1º. Outorgante.


Cláusula IX
O presente contrato tem início em _____/_____/______ e vigora pelo tempo decorrente do estágio de formação. O presente contrato é expressão livre e esclarecida da vontade de todos os outorgantes, pelo que vai ser assinado. Data: ______ de __________________ de _______. O 1º. Outorgante: _____________________________________________. O 2º. Outorgante: _____________________________________________. O 3º. Outorgante: ___________________________________________. (Deve existir se o 2º. outorgante não estiver em condições para assinar) Associação sem fins lucrativos; Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) de acordo com Diário da República nº. 164 III Série de 18 de Julho de 2000.

Source: http://www.caesguia.org/pdfs/ContratoAlojamentoPrestacaoServicos.pdf

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C MacDonald & B Williams-Jones BioéthiqueOnline 2012, 1/11 Nothing New (Ethically) Under the Sun: Policy & Clinical Implications of Nanomedicine ARTICLE (RÉVISION PAR LES PAIRS / PEER-REVIEWED) Chris MacDonald1 & Bryn Wil iams-Jones2 Éditeurs/Editor: Charles Dupras, Jason Behrmann & Ali Okhowat Évaluateurs externes/Peer-Reviewers : Todd Kuiken & Dominique McMahon

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