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Folha N.º 79
Sessão de 30/09/2010
Acta da Assembleia Municipal de Cantanhede N.º 04/2010
ACTA N.º 04/2010
------ Acta da sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Cantanhede, realizada no dia 30 de Setembro de 2010 ------------------------------------------------------------------------ ------ Aos 30 dias do mês de Setembro de 2010, pelas 15 horas e 10 minutos, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, reuniu a Assembleia Municipal em Sessão Pública Ordinária, com a seguinte Ordem de Trabalhos: -------------------------------------- 1 - Apreciação de uma informação do Sr. Presidente da Câmara; ------------------------
2 – Apreciação, discussão e votação da Segunda Revisão ao Orçamento e às
Grandes Opções do Plano do Município de Cantanhede para o ano de 2010; ---------- 3 - Apreciação, discussão e votação do aditamento ao Contrato de Locação
Financeira Imobiliária, celebrado em 26/05/2008 entre o Município de Cantanhede e a Caixa Leasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, S.A., respeitante ao Parque Desportivo de Febres; ------------------------------------------------------------------------ 4 – Apreciação, discussão e votação da 1.ª alteração ao Mapa de Pessoal do
Município de Cantanhede para o ano de 2010; -------------------------------------------------- 5 – Apreciação, discussão e votação do Programa de Concurso e Caderno de
Encargos respeitantes à abertura de Concurso Público para “Concessão da Exploração do Parque de Campismo Municipal da Praia da Tocha, Mini-Mercado e Restauração / Bar anexos”; ---------------------------------------------------------------------------- 6 – Apreciação, discussão e votação das condições da alienação através de hasta
pública do lote 13 do loteamento BIOCANT (Alvará n.º 9/2002) – 4.º Aditamento) para construção de creche e jardim de infância; ------------------------------------------------- 7 – Apreciação, discussão e votação da proposta de correcção da via pública no
lugar de Barracão, freguesia de Febres, com a consequente desafectação do domínio público municipal. ----------------------------------------------------------------------------- 8 – Eleição dos membros da Assembleia Municipal para integrar a Assembleia
Intermunicipal do Baixo Mondego, decorrente do pedido de renúncia ao cargo apresentado pelo Dr. Jorge Catarino; --------------------------------------------------------------- ------- Iniciada a sessão, o Sr. Presidente da Assembleia conferiu com a Mesa as presenças, ausências e substituições operadas, que foram as seguintes: --------------- ------ Pedidos de substituição do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Cadima, pelo Secretário, Sr. Dr. Carlos Manuel de Oliveira Gregório, e do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Sanguinheira, pelo seu Secretário Sr. Carlos Manuel Marto de Oliveira, conforme documentos apresentados. Justificação da falta do Senhor Presidente da Junta de Freguesia da Tocha, da Senhora Presidente da Junta de Freguesia de Portunhos e também dos Srs., Dr. Pedro Alexandre da Cruz Bento e da Sra. Engª. Lenia Catarina Rato Monteiro, por motivos profissionais, conforme documentos apresentados. --------------------------------------------------------------- ------ Presença dos restantes membros da Assembleia Municipal, tendo alguns entrado no decurso da reunião. ----------------------------------------------------------------------- ------- De seguida, foi presente a acta nº. 3/2010 da sessão da Assembleia Municipal de 29 de Junho, que posta à votação, foi aprovada por unanimidade. -------------------- ------- O Sr. Presidente da Assembleia deu conhecimento do expediente chegado à Mesa da Assembleia, no período de 30 de Junho a 30 de Setembro, informando que o mesmo se encontra disponível, a exemplo do que é hábito, para consulta de qualquer membro da Assembleia Municipal. ------------------------------------------------------ ------- De seguida o Sr. Presidente da Assembleia informou que se encontrava na sala a Senhora Dra. Rosa de Oliveira da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, e se todos os membros concordassem, concederia o tempo de 1 hora antes Folha N.º 80
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da Ordem do Dia para que a representante pudesse fazer a apresentação do tema, à qual todos concordaram. ----------------------------------------------------------------------------- ------- Foi dada a palavra ao Sr. Presidente da Câmara, que passou a palavra ao Sr. Dr. Pedro Cardoso, começando por fazer um pequeno intróito sobre a temática *Igualdade entre homens e mulheres*, felicitando a Assembleia por ter acolhido a representante da Comissão, salientando o trabalho notável que tem sido desenvolvido por várias organizações em tratados, efemérides, e colóquios internacionais, no combate à desigualdade, à pobreza e à exclusão social. Referiu também, de uma forma transversal, as várias áreas em que o Município de Cantanhede, dentro de um plano estratégico, se tem distinguido e é reconhecido a nível nacional como exemplo de boas práticas, ao nível da educação, da cultura e do desporto, medidas essas promotoras da igualdade e da solidariedade. ------------------ ------- Foi dada a palavra à Senhora Dra. Rosa Oliveira, que começou por cumprimentar todos os membros e felicitar o Município de Cantanhede, pelo óptimo trabalho que tem desenvolvido na área social, bem como pela adesão à “Carrinha da Diversidade”, que irá estar em Cantanhede, a partir de 18 de Outubro próximo. Seguidamente fez apresentação do tema em slides, com o respectivo desenvolvimento sobre vários capítulos no campo de acção da Comissão, como sejam: - Supervisão do eixo no âmbito das discriminações múltiplas, reforço do quadro de referência estratégica, apoio a planos nacionais em municípios e em entidades não-governamentais. Referiu ainda que a “Carrinha da Diversidade” pretende sensibilizar os cidadãos contra a discriminação em áreas como a deficiência, etnia, género, raça, orientação sexual, religião ou crença. -------------------- ------- De seguida foi dada a palavra à D. Armanda Gavião, que enalteceu a apresentação da Dra. Rosa Oliveira e sublinhou que se revia nas suas palavras, estando de acordo com tudo o que havia sido dito. --------------------------------------------- ------- De seguida O Sr. Presidente da Assembleia deu início ao período Antes da Ordem do Dia, não havendo qualquer intervenção. --------------------------------------------- 1 - Apreciação de uma informação do Sr. Presidente da Câmara; ------------------------
------- Não houve qualquer intervenção. ------------------------------------------------------------ 2 – Apreciação, discussão e votação da Segunda Revisão ao Orçamento e às
Grandes Opções do Plano do Município de Cantanhede para o ano de 2010; ---------- ------- Tomando a palavra o Sr. Presidente da Câmara, informou que iria passar a palavra à Sra. Vice - Presidente, Dra. Maria Helena Teodósio. ------------------------------ ------- A Sra. Vice – Presidente da Câmara, iniciou a apresentação do documento com as explicações necessárias, informando que a 2ª. Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano do Município de Cantanhede para o ano de 2010, importava na receita na importância de 12.500,00 € (doze mil e quinhentos euros) e na despesa na importância de 142.177,00 € (cento e quarenta e dois mil cento e setenta e sete euros). Salientou ainda que esta Revisão tinha haver essencialmente com a introdução de rubricas novas e que a nível da despesa a mais delicada tinha haver com a cativação de uma verba para a ADSE em conjugação com o SNS, por imposição legal, para fazer face aos pagamentos das facturas apresentadas por este organismo, relativas às despesas de saúde dos funcionários e que são suportadas pelo Município. -------------------------------------------------------------------------------------------- ------- De seguida foi dada a palavra à Sra. Dra. Dulce Santos, que começou por questionar que não tinha percebido muito bem essa retenção, e o que era uma RO. Folha N.º 81
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------- Tomando a palavra a Sra. Vice – Presidente, começou por referir que quando os funcionários se dirigem aos mais variados Serviços de Saúde pagam uma comparticipação, e que o valor restante é pago pelo SNS em dualidade com a ADSE a qual enviará a factura (RO) à Câmara para pagamento. ------------------------------------ ------- Interveio a Dra. Dulce Santos, questionando o Sr. Presidente da Câmara, no sentido de saber que, sendo manifestação do Governo a redução da despesa pública quais as medidas que a Câmara estava a tomar para restringir também essa despesa. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- ------- Foi dada a palavra ao Sr. Presidente da Câmara que, começou por responder que estava a guardar esse tema para mais tarde, no entanto referiu que o Executivo Camarário já havia começado a tomar medidas conjunturais, que iriam ter reflexo na redução das despesas correntes em 2010, e que se prendia com um trabalho exaustivo que se estava a realizar sobre as necessidades de pessoal. ------------------- ------- Interveio de seguida o Sr. Dr. Carlos Ordens informando que gostaria de pegar neste assunto para emitir uma opinião sobre as dificuldades do SNS e que no panorama nacional não era só o Município de Cantanhede que está a ser afectado mas sim o País inteiro. Aproveitou também para questionar a Sra. Vice – Presidente no sentido de informar a Assembleia, do ponto de situação do funcionamento do Centro Educativo de Ançã e das dificuldades que estava atravessar. --------------------- ------- Tomando a palavra a Sra. Vice – Presidente começou por informar de que, relativamente à construção, a obra estava concluída, faltando alguns arranjos exteriores, quanto ao equipamento já havia sido feita a abertura do concurso público. No que se referia ao ponto de vista pedagógico preferia que fosse o Sr. Vereador da Educação Dr. Pedro Cardoso, a falar. -------------------------------------------------------------- ------- Pedindo a palavra o Sr. Dr. Pedro Cardoso começou por referir que existiam um conjunto de variáveis que tinham de ser ponderadas e discutidas com o Sr. Director Regional de Educação e o Agrupamento de Escolas, como por exemplo a falta de recursos humanos, que num investimento novo, não se encontram devidamente acautelados. ----------------------------------------------------------------------------- ------- Pediu para intervir o Sr. Dr. Carlos Ordens salientando que a taxa moderadora é irrelevante para o SNS pois representa menos de 0,5% da receita e que neste momento o SNS tem um défice de facturação de quase 1 milhão de euros. ------------- ------- Tomou de seguida a palavra o Sr. Eng. Rogério Marques, referindo que da análise que havia feito à Revisão ao Orçamento, verificou que as diminuições se reflectiam através do corte nas despesas de pessoal de várias divisões, o que demonstrava que a gestão estava a ser efectuada de acordo com a política de contenção de despesas expressada pelo Governo. -------------------------------------------- ------- Da parte da Sra. Vice – Presidente foi aproveitado o momento para informar os presentes de que o Orçamento era um documento previsional, e quando da sua elaboração o Mapa de Pessoal tinha de ser anexado ao Orçamento, prevendo os postos de trabalho a criar e a extinguir, pelo que em 2010 havia sido feita uma projecção por excesso e dado que neste momento as Autarquias estavam impedidas de efectuar qualquer contrato a termo certo ou indeterminado conforme Resolução do Conselho de Ministros, decidiram ratear algumas rubricas dentro das despesas com pessoal. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------- Após apreciação, discussão e votação da Segunda Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano do Município de Cantanhede para o ano de 2010, foi a mesma aprovada por maioria, com 29 votos a favor e 6 abstenções. --------------------- Folha N.º 82
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3 - Apreciação, discussão e votação do aditamento ao Contrato de Locação
Financeira Imobiliária, celebrado em 26/05/2008 entre o Município de Cantanhede e a Caixa Leasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, S.A., respeitante ao Parque Desportivo de Febres; ------------------------------------------------------------------------ ------- Foi dada a palavra ao Sr. Presidente da Câmara, informando que este aditamento ao contrato inicial de Locação Financeira Imobiliária se prendia com alguns atrasos que houve nas obras do Parque Desportivo de Febres, e que isso implicaria com a Caixa Geral de Depósitos uma renegociação de algumas cláusulas do contrato; - O prazo de duração do contrato para 218 meses, ocorrendo o seu termo em 01/07/2026 e o prazo de construção deveria ser prorrogado para 30/06/2011. Mais informou que o atraso da obra tinha haver com uma situação que não tem sido pacífica, dado que a Câmara entende que o número de balneários exigido pelo Instituto do Desporto de Portugal é excessivo, pois o entendimento do Município e suportado pelo parecer da Federação Portuguesa de Atletismo (FPA) é de não ser necessário haver seis balneários para que se possa praticar atletismo naquele parque, mas sim três ou quatro. Disse ainda que até ao momento, a Câmara não conseguiu demover ou alterar o Regulamento do IDP., e resolveram avançar com a obra, mesmo não tendo o apoio em termos de homologação do complexo desportivo para a prática de atletismo em competições federadas. Disse também que conseguiu falar com o Senhor Secretário de Estado do Desporto e que acreditava que ele podia resolver esta questão, até numa perspectiva de economia de recursos que nesta altura seria bem precisa. ------------------------------------------------- ------- De seguida foi dada a palavra à Dra. Dulce Santos, que começou por referir que tinha ouvido as explicações, que tinha havido concursos, que o projecto teria seis balneários, e que a obra tinha começado com uma imposição pendente e sem a questão estar resolvida, e se essa diferença de custos justificava o atraso e o transtorno para as pessoas de Febres. ------------------------------------------------------------- ------- Tomando a palavra o Sr. Presidente da Câmara, disse que percebia muito bem a sua opinião, mas que quando todo o corpo técnico da FPA estava do lado da Câmara Municipal, haviam sido feitas algumas reuniões, e se tivesse havido uma resposta pronta, teria sido resolvido de outra forma mais célere e o parque já estaria concluído. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ------- Por parte da Dra. Dulce Santos foi dito que tinha colocado duas questões ao Sr. Presidente da Câmara e que não tinha obtido qualquer resposta, pois gostaria de saber quantos balneários estavam construídos na obra e qual era a estimativa do seu custo. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ------- Tomando a palavra o Sr. Presidente da Câmara, informou que estavam previstos quatro balneários para a prática de futebol e para a prática de atletismo, e que o seu custo grosso modo apontava para 400 a 500 mil euros. ------------------------- ------- Após apreciação, discussão e votação do aditamento ao Contrato de Locação Financeira Imobiliária, celebrado em 26/05/2008 entre o Município de Cantanhede e a Caixa Leasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, S.A., respeitante ao Parque Desportivo de Febres, foi o mesmo aprovado por maioria, com 28 votos a favor e 6 abstenções. ----------------------------------------------------------------------------------- 4 – Apreciação, discussão e votação da 1.ª alteração ao Mapa de Pessoal do
Município de Cantanhede para o ano de 2010; -------------------------------------------------- ------- A Sra. Vice – Presidente da Câmara, iniciou a apresentação do documento com as explicações necessárias, informando que esta alteração ao Mapa de Pessoal, se devia a uma situação que decorre há cerca de 10 anos e que se prende com a reclassificação de alguns funcionários realizada em 2001 e cujo procedimento Folha N.º 83
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foi contestado pela Inspecção-Geral da Administração Local, que apresentou queixa ao Ministério Público, tendo seguido para o Tribunal Administrativo de Coimbra. A Câmara Municipal recorreu para o Tribunal do Norte mas sem sucesso pois esta instância considerou o acto nulo. De seguida a Câmara recorreu para o Supremo mas entenderam que não havia matéria para ser analisada. Nestes pressupostos, têm que ser criados dois lugares de assistentes operacionais para reposicionar os funcionários no activo e anulados dois lugares de encarregados operacionais. -------- ------ Tomando a palavra o Sr. Presidente da Assembleia, referiu que apesar do despacho de reclassificação não ser dele, como ex. – Presidente assume todas as responsabilidades, e que considerava a medida imposta pelo Tribunal Administrativo de Coimbra como injusta, pois esse acto foi feito apoiado num parecer jurídico elaborado pelo, à data, Director de Departamento com formação jurídica, e teve como objectivo atribuir a categoria de encarregado a assistentes operacionais que já desempenhavam essas funções havia mais de um ano, e outros há vários anos, e cujos requisitos se encontravam preenchidos. --------------------------------------------------- ------- Interveio de seguida a Sra. Dra. Dulce Santos que, começou por referir que: - Um parecer não passa disso mesmo, ouve um erro que não devia ter acontecido e o que importa esclarecer é que estamos perante um acto nulo. Assim sendo estamos perante duas situações distintas, uma a alteração do Mapa de Pessoal e outra a reposição de salários indevidamente recebidos por parte dos trabalhadores que são os únicos sem qualquer culpabilidade. ------------------------------------------------------------- ------- Tomando a palavra o Sr. Presidente da Assembleia começou por referir que só havia um responsável político, mas que, do ponto de vista factual, encontravam-se naquela sala, pessoas que já haviam sido vereadores, e que despacha-se em cima de pareceres técnico - jurídicos, não sendo a responsabilidade de quem subscreve, mas sim de quem faz a informação. ----------------------------------------------------------------- ------- Interveio de seguida a Sra. Dra. Dulce Santos dizendo que, ninguém discute que a decisão havia sido tomada com base nesse parecer, e que não tiveram os cuidados exigidos, no entanto a sentença era oponível, e neste momento teriam de resolver a questão. --------------------------------------------------------------------------------------- ------- Foi de seguida dada a palavra ao Sr. Eng. Rogério Marques que, começou por referir que tinha havido um erro, e que se estava a fazer a devida correcção, mas entendia que estes trabalhadores não deviam ser lesados e que não deveria haver lugar à restituição das verbas recebidas. ---------------------------------------------------------- ------- Da parte do Sr. Presidente da Assembleia foi referido que não acreditava que os trabalhadores fossem lesados, e que esses funcionários mereciam ser reclassificados, que existe jurisprudência sobre essa matéria, mas que a decisão do Tribunal foi considerar o acto nulo. ------------------------------------------------------------------ ------- Foi dada a palavra ao Dr. Carlos Ordens que começou por afirmar que esta questão era delicadíssima, quer exista jurisprudência ou não, pois tratava-se de um acto nulo e como tal não produzia efeito, mas ficava uma dúvida pois não sabiam de quem era a culpa, no entanto pensava que os trabalhadores não deveriam efectuar qualquer pagamento. ------------------------------------------------------------------------------------ ------- Foi dada novamente a palavra a Sra. Vice – Presidente, para responder às questões suscitadas, começando por informar de que a Câmara nunca tinha sido ouvida no processo e o que o Tribunal Administrativo considerou que o lugar de encarregado era um lugar de chefia e como tal o seu acesso não podia ser feito através de requalificação profissional, mas através da abertura de concurso público. Disse ainda que a grande preocupação do Executivo Camarário eram as Folha N.º 84
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consequências da reposição dos funcionários para os lugares que ocupavam há cerca de 10 anos, mas entendiam que nenhum iria ser obrigado à reposição de valores, uma vez que os trabalhadores exerceram de boa fé as funções de encarregado, o problema poderia surgir com os se encontravam na situação de aposentados, uma vez que os referidos funcionários efectuaram descontos com base num determinado vencimento, superior ao efectuado se se tivessem mantido na categoria anterior, no entanto ficariam aguardar a decisão do Tribunal. -------------- ------- Foi dada a palavra ao Sr. Dr. Carlos Pessoa que, começou por dizer que deveriam recentrar todo o discurso nos factos e deixar as consequências, pois pensava que a nível dos funcionários aposentados a reposição não se verificaria, porque baseado no princípio dos direitos adquiridos, eles não foram responsáveis pelo que aconteceu. ------------------------------------------------------------------------------------- ------- Pediu a palavra a Sra. Dra. Dulce Santos, que começou por dizer que houve aqui alguma passividade, quer do advogado, quer da Câmara, no entanto a Autarquia tinha pago a mais do que devia pelo que devia exigir a reposição. ----------- ------- Interveio de seguida o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Murtede, referindo que relativamente às questões da responsabilidade política, das consequências e das especulações, não o preocupavam, o que o preocupava sim, era o funcionamento da justiça portuguesa pois haviam sido precisos cerca de 10 anos para o deferimento de uma sentença, que se fosse mais célere não resultariam tantos prejuízos para os funcionários. -------------------------------------------------------------- ------- Após apreciação, discussão e votação da 1.ª alteração ao Mapa de Pessoal do Município de Cantanhede para o ano de 2010, foi a mesma aprovada por maioria, com 32 votos a favor e 3 abstenções. -------------------------------------------------------------- 5 – Apreciação, discussão e votação do Programa de Concurso e Caderno de
Encargos respeitantes à abertura de Concurso Público para “Concessão da Exploração do Parque de Campismo Municipal da Praia da Tocha, Mini-Mercado e Restauração / Bar anexos”, ---------------------------------------------------------------------------- ------- Foi dada a palavra ao Sr. Presidente da Câmara que, apresentando o assunto em discussão, referiu que a concessão terminava em 31 de Dezembro de 2010, pelo que a Câmara Municipal tinha de proceder à abertura de novo concurso, pelo prazo de dois anos prorrogável por mais um. Disse ainda que na previsibilidade do Plano de Urbanização da Praia da Tocha vir a ser aprovado previa-se a construção do novo Parque de Campismo a norte junto à Piscicultura, e dada a conjuntura económica actual propunha-se que o valor total a pagar fosse de 50 000 euros, para que surgissem concorrentes. -------------------------------------------------------------------------- ------- Após apreciação, discussão e votação do Programa de Concurso e Caderno de Encargos respeitantes à abertura de Concurso Público para “Concessão da Exploração do Parque de Campismo Municipal da Praia da Tocha, Mini-Mercado e Restauração / Bar anexos”, foi o mesmo aprovado, por unanimidade. -------------------- 6 – Apreciação, discussão e votação das condições da alienação através de hasta
pública do lote 13 do loteamento BIOCANT (Alvará n.º 9/2002) – 4.º Aditamento) para construção de creche e jardim de infância; ------------------------------------------------- ------- Tomando a palavra o Sr. Presidente da Câmara, começou por referir que existia desde há muito tempo, uma pressão, por parte dos investigadores e dirigentes do Biocant, no sentido de poder haver uma creche e jardim-de-infância nas proximidades daquelas instalações, tendo havido num primeiro momento o interesse manifestado por duas entidades. Disse ainda que, apesar daquela zona e de harmonia com o Regulamento ter como fim área industrial e serviços Folha N.º 85
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complementares, este assunto tinha sido levado a reunião de Câmara, colheu unanimidade e houve consenso, pois permite a construção de 1500 m2 e porque existem duas entidades interessadas em abrir um estabelecimento deste tipo, a Câmara iria promover uma hasta pública, onde seriam convocados por escrito todos os infantários/creches do concelho, públicas e privadas, observando a lei e o preço de 20,00 € o m2, pelo que a base do concurso seria de 60.000,00 € ao que correspondia uma área total de 3 000 m2. -------------------------------------------------------- ------- Pediu a palavra o Sr. Eng. Rogério Marques, que começou por questionar o preço de 20,00 € o m2 e se conceptualmente era muito frequente encontrar noutros municípios ou noutros países, creches e jardins-de-infância dentro das Zonas Industriais. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ------- Interveio de seguida a Sra. Dra. Dulce Santos, perguntando se as entidades interessadas na construção eram públicas ou privadas e se possível a sua identificação. Relativamente à hasta pública, tinha-lhe surgido uma dúvida que gostaria de ver esclarecida e que se referia ao nº. 1 e 2 do Artigo 11º., pois entendia que a Câmara estava a deixar aqui uma abertura demasiado grande para a hasta pública. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ ------- Tomando a palavra o Sr. Presidente da Câmara, começou por responder que a situação estaria protegida pois a utilização do lote somente teria um fim, e no pressuposto de que no processo de construção a empresa entrasse em falência, seria a Câmara a ter a última decisão. Disse ainda que quanto à expressão do Eng. Rogério, ele não olharia para aquela zona como sendo apenas industrial, mas antes como um parque de Ciência e Tecnologia onde faz sentido esse tipo de serviços, pois cá, como lá fora, já existiam zonas destas que se designavam *Campus Universitários*, com residências de estudantes e também instalações deste género. Referiu ainda que naquele Parque de Tecnologia trabalhavam actualmente cerca de 150 pessoas, mas com o Centro de Neurociência em funcionamento teríamos 250 a 350 pessoas a trabalhar no dia-a-dia. Informou que o Biocant iria ser visitado por investigadores estrangeiros e por professores, começando haver já, um sinal, de que naquela proximidade e dada a harmonia de espaço, pudesse haver uma pequena residência para investigadores, e a necessidade que teríamos de criar condições e dinâmica, para fixar esses residentes, pois neste conjunto de serviços, 90% das pessoas têm entre 28 e 35 anos de idade, e filhos de tenra idade. Quanto ao preço m2 ele foi calculado tendo por base o Regulamento e uma estimativa do volume de investimento e dos postos de trabalho criados. -------------------------------------------------- ------- Tomando a palavra o Sr. Presidente da Assembleia, referiu que faz todo o sentido a construção de uma Creche e Jardim de Infância naquele local, pois o nosso conceito de parques industriais está “démodé”. Referiu ainda que se visitássemos o Norte da Europa, encontraríamos uma série de serviços, como sejam; parques de lazer, parques de bombeiros, empresas de segurança, restauração, creches, jardins-de-infância, lojas rápidas de conveniência, etc., --------- ------- Tomando a palavra o Sr. Presidente da Câmara, adiantou que no Parque Tecnológico existe um Restaurante – Refeitório, que se encontra aberto ao público, tendo verificado que o mesmo é frequentado por trabalhadores das indústrias circundantes. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------- Após apreciação, discussão e votação das condições da alienação através de hasta pública do lote 13 do loteamento BIOCANT (Alvará n.º 9/2002) – 4.º Aditamento) para construção de Creche e Jardim de Infância, foi a mesma aprovada, por unanimidade. ----------------------------------------------------------------------------------------- Folha N.º 86
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7 – Apreciação, discussão e votação da proposta de correcção da via pública no
lugar de Barracão, freguesia de Febres, com a consequente desafectação do domínio público municipal. ----------------------------------------------------------------------------- ------- Foi dada a palavra ao Sr. Presidente da Câmara que, apresentando o assunto em discussão, referiu que se tratava de autorizar o proprietário Sr. Manuel Augusto Miranda Escrivão a efectuar a correcção do traçado de um caminho público, na localidade de Barracão, anexando 178 m2 da área a desafectar do domínio público e a cedência de área igual do domínio privado, sem qualquer encargo para a Câmara Municipal e recolhendo a unanimidade de todas as pessoas bem como da Junta de Freguesia de Febres. ------------------------------------------------------------------------------------ ------- Após apreciação, discussão e votação da proposta de correcção da via pública no lugar de Barracão, freguesia de Febres, com a consequente desafectação do domínio público municipal, foi a mesma aprovada, por unanimidade. --------------------- 8 – Eleição dos membros da Assembleia Municipal para integrar a Assembleia
Intermunicipal do Baixo Mondego, decorrente do pedido de renúncia ao cargo apresentado pelo Dr. Jorge Catarino; --------------------------------------------------------------- ------- O Sr. Presidente da Assembleia Municipal começou por pedir autorização ao Sr. Presidente da Câmara, para dar uma explicação aos membros da Assembleia Municipal, informando que por motivos da sua vida pessoal e profissional o obrigava a longas e frequentes ausências no estrangeiro, pelo que o tem impossibilitado de estar presente nas Assembleias Gerais da C. I. do Baixo Mondego, mas que também considerava uma perda de tempo, a sua participação e que já tinha em seu poder uma proposta do PSD com os novos elementos para ser apresentada a sufrágio designada por a Lista A. -------------------------------------------------------------------- ------- Pediu a palavra o Sr. Dr. Carlos Ordens começando por dizer que estava solidário com quem para lá for, questionando o Sr. Presidente da Assembleia, porque entendia que era uma perda de tempo. -------------------------------------------------- ------- Interveio de seguida o Sr. Presidente da Assembleia que, respondendo à questão formulada, já tinha dedicado à causa pública dezasseis anos da sua vida, e que quando sentia que naquelas reuniões não valia nada, e se estava a fazer de conta, achava que a sua participação naquela Assembleia era, do seu ponto de vista, uma perda de tempo. ---------------------------------------------------------------------------- ------- Pediu a palavra a Sra. Dra. Dulce Santos que questionou o Sr. Presidente da Assembleia, dizendo que tinha percebido pela carta que havia enviado que, para ele era uma perda de tempo, e para esta Assembleia e para a Câmara era ou não uma perda de tempo estar lá representada. ------------------------------------------------------------- ------- Tomando a palavra o Sr. Presidente da Assembleia, disse que a sua opinião pessoal estava dada, no entanto na instituição a que presidia, somente estava a fazer cumprir o que se encontrava instituído. ----------------------------------------------------- ------- Pediu a palavra a Sra. Dra. Dulce Santos para voltar a questionar o Sr. Presidente da Assembleia Municipal, no sentido de a esclarecer se nos termo do Artigo 11º da Lei 45/2008 a representatividade da Autarquia na Assembleia Intermunicipal era uma imposição legal, uma obrigatoriedade ou uma faculdade. ----- ------- Tomando a palavra o Sr. Presidente da Assembleia começou por informar de que era uma obrigatoriedade, pois existia uma escritura pública entre vários Municípios da região que tinham a sua Direcção, Assembleia Geral e Conselho Fiscal, onde o Município de Cantanhede tinha o seu assento, no entanto havia uma peça que quis saltar fora. ------------------------------------------------------------------------------ Folha N.º 87
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------- Pediu a palavra o Sr. Prof. Armindo Grilo começando por dizer que era um dos elementos que representava aquela Assembleia, que tinha estado em todas as reuniões, mas que ainda não tinha visto qualquer utilidade, no entanto no final do mandato irão fazer uma reunião para verificar se valia a pena ou não. ------------------- ------- Interveio de seguida a Dra. Dulce Santos, dizendo que efectivamente o Sr. Prof. Armindo Grilo, lhe havia respondido aquilo que ela queria. --------------------------- ------- Tomando a palavra o Sr. Presidente da Assembleia, começou por referir que aquela Associação geria muito dinheiro, no entanto falava da sua situação pessoal e profissional, e que era o entendimento que tinha para si a participação naquela Assembleia. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------- De seguida interveio o Sr. Manuel Teixeira, dizendo que era a primeira vez que iria participar nesta Assembleia, qual era a sua função e se seriam mesmo obrigados a participar. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------- Tomando a palavra o Sr. Presidente da Câmara começou por dizer que gostaria de recordar, por força da legislação em vigor, que instituiu o QREN – Quadro de Referencia Estratégica Nacional, todos os Municípios estavam obrigados a organizar-se e para isso existia a C.I.M. Baixo Mondego que era um órgão de gestão e uma Assembleia, onde tinham assento determinados Municípios, pelo que esperava que os cinco elementos que fossem eleitos, quando estivessem nessa Assembleia, procurassem defender os superiores interesses da região e do concelho. --------------------------------------------------------------------------------------------------- ------- Foi apresentada uma proposta pelo PSD, indicando o Sr. Manuel Madeira Teixeira, para substituir o Senhor Dr. Jorge Manuel Catarino dos Santos, mantendo- se inalterados os restantes representantes do PS e do PSD, Prof. Abel Carapeto, Sra. Armanda Gavião, Prof. Armindo Grilo e Dra. Laura Costa. ----------------------------- ------- Após a Eleição dos membros da Assembleia Municipal para integrar a Assembleia Intermunicipal do Baixo Mondego, decorrente do pedido de renúncia ao cargo apresentado pelo Dr. Jorge Catarino, a mesma foi aprovada por escrutínio secreto e por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------- ------- Por fim, por parte da bancada do Partido Social Democrata foi apresentada uma proposta para que todos os assuntos apreciados nesta sessão fossem aprovados em minuta para efeitos imediatos. Esta proposta, após votação, foi aprovada por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------- ------ Finalmente, sendo 18 horas, o Senhor Presidente da Assembleia deu a sessão por encerrada, da qual se lavrou a presente acta para constar, que depois de lida e achada conforme, vai ser assinada pelos membros da Mesa. ------------------------

Source: http://www.cm-cantanhede.pt/mcsite/Media/upload/2011/2011101713640_AMActa04_2010_30Set.pdf